Termos e Condições

Última atualização: Abril 2026

Ao criar uma conta ou utilizar o IRSpro, aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Quem somos e o que o Serviço faz

O IRSpro é um projeto pessoal desenvolvido e mantido por um programador de software independente sediado em Portugal, e não por uma sociedade comercial. É uma ferramenta de automatização fiscal destinada a ajudar residentes fiscais em Portugal a processar ficheiros de plataformas suportadas, calcular resultados, gerar relatórios de auditoria e, quando aplicável, gerar ficheiros XML Modelo 3.

Contacto: Use o nosso formulário de contacto

Website: https://irspro.pt

2. Limites do Serviço

O IRSpro não presta aconselhamento fiscal, financeiro, jurídico ou serviços de contabilidade.

Ao utilizar o Serviço, reconhece que:

1. os resultados são produzidos por processamento automatizado com base nos dados que carregar;
2. o Serviço pode não refletir todas as circunstâncias pessoais, exceções legais ou alterações legislativas;
3. deve rever todos os resultados antes de submeter qualquer elemento à Autoridade Tributária;
4. a submissão final e o cumprimento das suas obrigações fiscais são da sua inteira responsabilidade;
5. se optar por um método de custo base diferente de FIFO, assume a responsabilidade de o justificar perante a Autoridade Tributária, se necessário.

3. Conta e acesso

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta com endereço de email válido, palavra-passe e verificação de email. Cada conta é pessoal, não pode ser partilhada e deve manter os respetivos dados corretos e atualizados. Atualmente, o acesso ao espaço protegido do IRSpro é disponibilizado como um período gratuito até 60 dias a contar da data de registo, no máximo até 31 de Agosto de 2026. No final desse período, não existe cobrança automática.

4. Utilização permitida e responsabilidades

Ao utilizar o Serviço, aceita:

1. rever os resultados gerados antes de qualquer utilização prática, incluindo entrega à Autoridade Tributária;
2. cumprir a lei aplicável e usar o Serviço apenas para fins legítimos;
3. não carregar malware, ficheiros maliciosos ou conteúdo fraudulento;
4. não tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas nem interferir com o Serviço.

5. Privacidade e propriedade intelectual

O tratamento de dados pessoais, os serviços de terceiros, os prazos de retenção e os seus direitos ao abrigo do RGPD estão descritos na nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

O software, design, texto e restante conteúdo do Serviço pertencem ao IRSpro ou são utilizados sob licença. Não pode copiar, modificar, distribuir, explorar comercialmente ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço, salvo quando a lei o permita de forma imperativa. Os resultados gerados a partir dos seus próprios dados podem ser utilizados por si para fins pessoais relacionados com a sua declaração fiscal.

6. Suspensão, encerramento e eliminação da conta

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições da conta.

Podemos suspender ou encerrar a conta se, entre outros motivos, violar estes Termos, carregar ficheiros maliciosos ou fraudulentos, tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, ou utilizar o Serviço para fins ilegais. Sempre que possível, notificá-lo-emos por email antes ou no momento da suspensão, salvo se isso comprometer a segurança do Serviço.

7. Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

1. o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível";
2. não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros, exato ou completo;
3. não somos responsáveis por liquidações adicionais, juros, coimas, penalidades, perdas de dados, perda de receitas ou outras consequências decorrentes da utilização do Serviço ou da confiança depositada nos seus resultados;
4. nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por fraude, negligência ou qualquer responsabilidade.

8. Alterações e contacto

Antes de recorrer a outras vias, ambas as partes concordam em tentar resolver qualquer litígio de boa fé através do nosso formulário de contacto. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes permanecem em vigor.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando a alteração for material, atualizaremos a data no topo da página.

Se tiver questões sobre estes Termos, os seus dados ou o Serviço, use o nosso formulário de contacto.